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Multa para pais que não vacinam os filhos contra a Covid-19 é destaque no STJ Notícias

Tribunal abre seleção para cadastro de reserva de estagiários de nível superior

Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente

Aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para fins previdenciários

É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada

Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial

Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva

Para Primeira Turma, declarações de Bolsonaro contra urna eletrônica não podem ser objeto de ação popular

Prorrogado até 26 de março o prazo para envio de propostas à I Jornada de Direito Desportivo