Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre legitimidade passiva em ações que discutem CDE
Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas
Ministro Salomão destaca importância da I Jornada de Direito Desportivo para a regulamentação do setor